O apelação criminal

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João alves dos santos foi condenado, no dia 05012015, por apropriação indébita porque, como marceneiro, recebera, no dia 06022013, importância de seu c. Da sentença criminal apelação: este recurso deve ser interposto no prazo de dez dias da ciência da sentença e pode ser interposto pelo ministério. No brasil a apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com. Código de processo penal - código de processo penal militar - processo nº 0089932-0320148190002 de terceira câmara criminal, 02 - id vlex: vlex-194086.

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