Recurso hierárquico necessário

Recurso hierárquico necessário O recurso hierárquico necessário o acórdão referente ao processo nº 0701 do sta vem levantar vem levantar uma questão bastante discutida na doutrina e.

É pacífico na doutrina o entendimento de que o recurso à impugnação contenciosa (ou judicial) não pressupõe, nos termos gerais do cpta, a prévia impugnação. I um dos grandes paradigmas inegáveis do direito administrativo era (ou é, como infra se discutirá) a figura do recurso hierárquico necessário, o. Assim, interposto recurso hierárquico necessário de um acto, nada impede que se impugne o mesmo contenciosamente na pendência desse recurso, pelo que. Antes da grande reforma do contencioso administrativo, a necessidade do recurso hierárquico constituía um pressuposto processual para efeitos de impugnabilidade. Nosso recurso hierárquico necessário e o segundo reveste carácter facultativo, visto estar em causa actos susceptíveis de serem objecto de. Do lado oposto, a doutrina defendia que através do recurso hierárquico necessário não se está a limitar o acesso aos tribunais mas sim uma via preliminar de.

Relativamente à figura do recurso hierárquico necessário, desde a revisão constitucional de 1989 que se levantam questões acerca da sua constitucionalidade. Para o professor marcello caetano, para que fosse possível intentar um recurso hierárquico bastaria que o órgão que praticou o acto estivesse sujeito, meramente. Falar de recurso hierárquico necessário, enquanto via preliminar indispensável de acesso ao recurso contencioso, implica distinguir no direito francês recursos. A grande questão sobre a problemática do recurso hierárquico necessário prende-se com a revisão constitucional que teve lugar no ano de 1989. Escolhemos o tema do recurso hierárquico necessário fundamentalmente por duas razões: dada a controvérsia da questão, especialmente na susceptibilidade de.

O recurso hierárquico necessário encontra-se na dimensão vertical da definitividade e, na doutrina discute-se se o art 59º/4/5 representam a estocada final na. Recorde-se que o recurso hierárquico necessário nasceu como uma solução para aqueles casos em que não era possível a impugnação jurisdicional do ato, uma vez. Este recurso necessário faz com que, segundo rogério soares, o interessado, nuns casos, possa recorrer directamente para o tribunal e, noutros, fique dependente de. Sobre a dicotomia recurso hierárquico necessário e facultativo, esta apareceu entre nós com marcello caetano em 1944, moldando a questão no facto de o subalterno. Recurso hierárquico: necessário ou facultativo o regime do recurso hierárquico encontra-se consagrado nos artigos 166º e seguintes do cpa, tendo sido largamente. Primeiramente, podemos definir recurso hierárquico necessário , segundo o professor marcelo caetano, como a solicitação ao superior hierárquico ou a órgão que.

Recurso hierárquico necessário

A reforma de 2002/2004 não fez qualquer referência expressa ao afastamento do recurso hierárquico necessário somente o artigo 59º, nº4 cpta previa a suspensão.

No que se cinge aos recursos administrativos necessários , o recurso hierárquico é um meio de impugnação de um acto administrativo para um órgão que, na. Contencioso à cautela: do recurso hierárquico necessário – parte i: contextualização e qpage 1 of 5. O recurso hierárquico necessário o acórdão referente ao processo nº 0701 do sta vem levantar vem levantar uma questão bastante discutida na doutrina e. Por isso, o professor entende que o recurso hierárquico necessário passou a ser “útil”.

O direito de acesso à justiça administrativa foi sendo conquistado paulatinamente a garantia da via judiciária consiste no direito de recurso a um tribunal e de. Ao se proceder à primeira revisão da constituição de 1976, a lei constitucional nº 1/82, de 30 de setembro, estabeleceu a garantia de recurso contencioso para. “o recurso hierárquico necessário previsto em lei especial: o recurso em matéria disciplinar no âmbito da guarda nacional republicana (adiante gnr). A distinção entre recurso hierárquico necessário e facultativo tinha única e exclusivamente que ver com a questão de saber se o acto administrativo era ou.

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